13/10/2026
Data dos débitos federais
A remissão pode alcançar débitos abrangidos pela lei existentes até esta data.
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Tenha a entrega anual garantida da DASN-SIMEI no seu e-mail e WhatsApp, receba guias e lembretes do DAS e conte com suporte sempre que precisar. A assessoria atende MEIs em qualquer situação cadastral.
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O programa público
Entenda o que o Prospera MEI pode oferecer
A Lei Complementar nº 238/2026 prevê medidas de apoio aos microempreendedores. Uma delas é a remissão de determinados débitos federais do MEI. O enquadramento depende da data, do tipo de débito e da confirmação nos registros oficiais.
O pacote também prevê o PixMEI, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimento. Ele é distinto do perdão de dívidas, tem regras próprias e não é concedido pela contratação desta assessoria.
01/01/2027
Remissão prevista
A baixa dos débitos elegíveis está prevista para começar nesta data.
6 meses
DAS em dia
Pague as contribuições com vencimento de janeiro a junho de 2027.
Até R$ 5 mil
PixMEI: outra medida
Apoio não reembolsável para investimento, separado do perdão e sujeito a regras próprias.
O que vem na assessoria
Você contrata a assessoria. Veja o que recebe.
A assessoria é uma contratação única, sem assinatura nem cobranças recorrentes. Ela acompanha as obrigações do MEI durante o período contratado.
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DASN-SIMEI anual garantida
A entrega anual está incluída: preparamos, transmitimos e enviamos o recibo da DASN-SIMEI ao seu e-mail e WhatsApp.
Guias DAS no WhatsApp e e-mail
Receba suas guias e lembretes de vencimento pelos canais escolhidos para ajudar a manter os pagamentos em dia.
Suporte sempre que precisar
Conte com a equipe para tirar dúvidas e receber orientação sobre as obrigações do MEI durante a assessoria.
Orientação sobre o Prospera MEI
Entenda as medidas, acompanhe as regras e saiba quais próximos passos verificar nos canais oficiais.
Importante: a assessoria é um serviço privado pago. Ela não é um tributo, não substitui o pagamento das guias DAS e não garante perdão de dívidas nem recebimento do PixMEI. A elegibilidade para medidas públicas é definida pelos órgãos responsáveis.
Sua jornada
Da consulta ao acompanhamento do seu MEI
Informe o CNPJ para começar. Você confere o preço e os meios de pagamento antes de contratar.
Começar pelo CNPJ- 1
Consulte seu CNPJ
A consulta busca os dados cadastrais para pré-preencher seu cadastro.
- 2
Confira e complete seus dados
Informe seus dados, responda às perguntas da declaração e escolha o WhatsApp para receber as guias DAS.
- 3
Contrate a assessoria
Veja o preço atualizado do Prospera MEI e escolha PIX ou outro meio disponível para pagar.
- 4
Receba sua assessoria
Acompanhe a entrega da DASN, receba guias e lembretes e fale com o suporte quando precisar.
Remissão prevista em lei
Quais dívidas federais podem ser abrangidas?
A remissão prevista pode alcançar débitos de responsabilidade do MEI junto à União, inscritos ou não em dívida ativa, conforme os critérios legais.
DAS-MEI previdenciário
Contribuições federais vencidas até 13 de outubro de 2026, observadas as regras da lei.
Multas, juros e encargos
Encargos vinculados aos débitos federais que se enquadrem nos critérios legais.
Parcelamentos e cobranças
Saldos remanescentes podem ser abrangidos, inclusive em cobrança, conforme as regras.
O que não entra no perdão
Débitos estaduais, como ICMS; débitos municipais, como ISS; dívidas bancárias; valores devidos a fornecedores; e outras obrigações privadas não são abrangidos. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Para manter o benefício
O que você precisa fazer
Acompanhe os canais oficiais para confirmar como as regras se aplicam à sua situação.
- 1
Confira a data dos débitos
A medida considera débitos federais dentro do período indicado na lei.
- 2
Pague o DAS em dia
Mantenha em dia as contribuições com vencimento de janeiro a junho de 2027. O atraso pode cancelar a remissão.
- 3
Verifique se há ação judicial
Se você discute a dívida em juízo, pode ser necessário desistir formalmente da ação e renunciar aos pedidos relacionados.
- 4
Acompanhe os canais oficiais
Consulte o Portal do Empreendedor e o Regularize, da PGFN, para verificar a atualização dos débitos.
Ficou com dúvidas?
Entenda o serviço antes de contratar
A consulta da situação não garante elegibilidade. A assessoria é privada e o preço atualizado aparece antes do pagamento.
Consultar meu CNPJPerguntas frequentes
O pagamento da assessoria paga o DAS ou o benefício do governo?
Não. O pagamento é somente pelo serviço privado de assessoria descrito nesta página. As guias DAS são obrigações tributárias pagas separadamente nos canais oficiais.
A contratação garante o perdão das minhas dívidas?
Não. A remissão é uma medida do Governo Federal e depende de cada débito atender aos critérios legais e ser reconhecido nos registros oficiais. A assessoria orienta, mas não decide a elegibilidade nem garante a baixa.
Vou receber R$ 5 mil por Pix ao contratar?
Não. O PixMEI é uma medida pública separada, com apoio de até R$ 5 mil para investimento. A assessoria não concede nem transfere esse valor. A participação depende das regras e dos critérios oficiais do programa.
O que recebo depois de pagar a assessoria?
A assessoria inclui a preparação e transmissão da DASN-SIMEI anual, envio das guias e lembretes do DAS pelo WhatsApp e e-mail e suporte para dúvidas sobre as obrigações do MEI.
A assessoria atende MEIs ativos e inaptos?
Sim. A assessoria atende MEIs em diferentes situações cadastrais, inclusive ativa e inapta. A situação do CNPJ, por si só, não define a elegibilidade a benefícios públicos, que depende dos débitos e das regras oficiais.
Quais dívidas não entram no perdão?
A medida não abrange débitos estaduais, como ICMS, débitos municipais, como ISS, nem dívidas bancárias, com fornecedores ou outras obrigações privadas.
Assessoria privada
A Solução MEI não é órgão público e não representa a Receita Federal, a PGFN nem o Governo Federal. A contratação paga pela assessoria descrita nesta página; o pagamento de tributos e a participação em programas públicos são processos separados. Elegibilidade e baixa de débitos dependem da situação individual e das regras oficiais.